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Secretaria Municipal de Tributação, Fiscalização e Cadastro

Alexandre de Melo Lacerda

Atribuições

1 – O Lançamento, arrecadação, fiscalização, e controle dos tributos municipais, bem como a manutenção dos cadastros fiscais;

2 – O controle e a cobrança da Dívida Ativa do Município;

3 – A instauração do Processo Fiscal e sua correta instrução;

4 – Implantar, coordenar e executar as atividades do cadastro técnico imobiliário, patrimonial e fiscal do Município.

5 – Promover a atualização das plantas de valores e dos valores venais dos imóveis;

6 – fazer cumprir a legislação tributária e propor alterações quando necessário.

7 – providenciar a remissão ou cancelamento de créditos fiscais, a restituição, isenção ou declaração de imunidade, nos termos da legislação tributária, com autorização do Prefeito.

8 – propor a política a ser seguida em relação à administração tributária, indicando as medidas e apresentando os estudos correspondentes;

9 – assessorar o exame dos assuntos pertinentes à administração tributária;

10 – traçar normas técnicas sobre tributos, objetivando a uniformidade de critérios na interpretação, orientação e aplicação da legislação tributária,

11 – examinar e submeter à consideração do Prefeito relatórios sobre serviços que lhe são afetos;

12 – resolver os assuntos referentes à área respectiva que não forem, por disposição legal ou regulamentar,

13 – delegar atribuições e poderes dentro de sua esfera de competência;

14 – desempenhar outras atividades decorrentes da natureza do cargo.

Horário: 7h às 16h

 Telefone: (37) 3344 – 1112

Endereço: Av. 1º de Março Nº 891